Cuidado com o Cadastro Positivo e as regras do sigilo bancário

A pergunta é: quais são os critérios que permitiram o consumidor identificar que está sendo beneficiado pelo seu perfil de bom pagador e como as suas informações pessoais serão tratadas?

Por Redação / com informações de O Globo 18/02/2018 - 22:04 hs
Foto: Reprodução
Cuidado com o Cadastro Positivo e as regras do sigilo bancário
Consumidores precisam ficar atentos para não haver surpresas

O objetivo do cadastro positivo é o de obter informações “positivas” do consumidor. Trata-se de um banco de dados onde são registradas informações sobre o nível de adimplemento do consumidor em relação ao pagamento das obrigações decorrentes de empréstimos e financiamentos. As demais informações são protegidas pelo sigilo e o compartilhamento fere a Constituição Federal quando da invasão do sigilo pessoal.

As mudanças propostas pelo Projeto de Lei Complementar 122/201, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, e as alterações discutidas no âmbito da Agenda BC+ com relação ao cadastro positivo e também à lei que rege o sigilo bancário, tem gerado dúvidas entre os consumidores e acendeu a luz de alerta dos órgãos de defesa do consumidor.

Segundo Ione Amorim, economista do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, desde o início da discussão sobre a criação do cadastro positivo, não ficou claro como a adesão ao sistema resultaria diretamente na redução das taxas de juros.

- A pergunta é: quais são os critérios que permitiram o consumidor identificar que está sendo beneficiado pelo seu perfil de bom pagador e como as suas informações pessoais serão tratadas? E quem irá regular a atividade das gestoras de banco de dados? Falta muita transparência em todo o processo - ressalta Ione.

Segundo a economista, muitos consumidores recebem negativa frequente de crédito e não sabem como o seu perfil foi avaliado. A pontuação (ou “credit score” - nota atribuída para o risco) é constituída por empresas privadas que fazem a coleta de dados sobre a situação financeira de pagamentos de fontes diversas e sem regras claras:

- As gestoras de banco de dados não explicam a metodologia ou como são construídos os indicadores, e declaram que a avaliação do crédito é responsabilidade exclusiva das instituições financeiras.

Maria Inês Dolci, advogada especialista em direito do consumidor, acrescenta que está havendo muito ruídoe falha de informação sobre o sigilo bancário e banco de dados de adimplência para cadastro possa trazer a redução do spred.

Segundo a advogada, o maior problema do consumidor é a falta de concorrência entre as instituições:

- Existe concentração do setor bancário, que prejudica a concorrência e a disputa por taxas de juros mais atrativas. Se não houver concorrência entre os bancos de nada adiantará a abertura do histórico do cadastro de bom pagador.

Para esclarecer o consumidor, Maria Inês analisou cada mudança proposta, mostrando como é hoje, como ficaria e os riscos que representam para o consumidor.

Sigilo bancário

A proposta - O 3º parágrafo do Art 1º da Lei Complementar nº 105, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, passaria a ter um sétimo inciso, segundo o qual o compartilhamento de dados para a formação e consulta em bancos de dados com informações sobre o adimplemento, de pessoas naturais ou jurídicas, a fim de formar histórico de crédito não constitui violação do dever de sigilo.

Como é hoje - A Lei Complementar 105, que dispõe o sigilo das operações de instituições, não contém este inciso no 3º paragrafo do Art 1º.

Risco para o consumidor - Segundo Maria Inês Dolci, não parece existir violação à Lei Complementar. O risco seria abrir de forma irrestrita o cadastro pessoal e sigiloso de dados que não sejam somente o de bom pagador.

Adesão compulsória ao cadastro positivo

A proposta - A abertura de cadastro dispensa a autorização prévia do potencial cadastrado, o qual poderá, a qualquer momento, solicitar sua exclusão do cadastro. A inclusão seria compulsória

Como é hoje - O consumidor precisa autorizar a abertura de cadastro com seu histórico de bom pagador

risco para o consumidor. Pelo cadastro positivo, os bancos de dados podem armazenar informações de adimplemento do consumidor cadastrado visando formar o histórico de crédito dele.

Risco para o consumidor - O risco é o do compartilhamento de informações que possam representar ofensa à privacidade dos dados sigilosos do consumidor.

Fm da responsabilidade solidária

A proposta - O banco de dados, a fonte e o consulente são responsáveis objetivos pelos danos materiais e morais que causarem ao cadastrado, sem presunção de solidariedade entre si.

Como é hoje - As partes têm responsabilidade solidária em casos de danos materiais e morais causados ao cadastrado risco para o consumidor. Para Maria Inês, é inquestionável e inaceitável. Não faz sentido, pois viola o CDC.

Risco para o consumidor - É enorme. O CDC é claro sobre a responsabilidade solidária. Além disso, os consumidores seriam obrigados a recorrer a bancos de dados diferentes e não há no Brasil um marco legal sobre a proteção de dados que resguarde os consumidores, o que causaria demoradas demandas judicias e prejuízos dos mais diversos aos consumidores, gerando danos morais e materiais significativos.

Serviços públicos

A proposta - Fornecimento de dados de pagamentos de serviços públicos, como água, luz, telefone

Como é hoje - Hoje, o histórico de pagamento das contas de serviços públicos não é fornecido às empresas de gestão de dados

Risco para o consumidor - Não faz sentido essa proposta. Não se trata de crédito. Consumidor teria que autorizar.